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... Apuração do ICMS - Substituição TributáriaE210 ... 70;
d) Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao ... Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária E200 ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição TributáriaE230 ...
Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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... Produtos Cosméticos e de Perfumaria Sujeitos à alíquota de ... Produtos Cosméticos e de Perfumaria Sujeitos à alíquota de ... Port. CAT 44/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.03.2008
DOE-SP: ... a imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte ... ao do início da vigência do regime da retenção antecipada por substituição tributária e o seu recebimento ter se efetivado após essa data. ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... 2 de 27.10.2010, com eficácia a partir de 28.10.2010.
157 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, CNAE 2063-1/00;
Este ... 28.12.2005, com eficácia a partir de 29.12.2005.
Art. 22. (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída ... Lista de Serviços tributados pelo ISSQN, de competência dos municípios, em substituição à lista do Decreto-lei 406/68.
Decisão Normativa nº 3 de ... a pelo Decreto Estadual nº 45.824 de 25.05.2001: "Art. 22. (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação ... a pelo Decreto Estadual nº 51.092 de 05.09.2006: "Art. 22. (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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... ara estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos, nos incisos I a III, poderá o estabelecimento ... ativa.
Art. 18. - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.
Parágrafo 1º - Para ... de mercadoria com prestação de serviço:
a) não compreendido na competência tributária do município;
b) compreendido na competência tributária do município, ... estabelecimento.
Parágrafo 1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que ... ia elétrica;
IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria;
X - o prestador ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
